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Entre Direitos e Silêncios

Estupro virtual: quando a violência não precisa de contato físico

A internet não é terra sem lei. Entenda o que diz o Código Penal, o que decidiu o STJ em 2026 e o que fazer se isso acontecer com você ou com alguém próximo.

Maria Karollinne Narcizo Viana da Costa
Maria Karollinne Narcizo Viana da Costa16 de novembro de 2026 · 4 min de leitura
Estupro virtual: quando a violência não precisa de contato físico

A internet aproximou pessoas, encurtou distâncias e mudou a forma como conversamos. Mas também abriu uma porta para um tipo de violência que muita gente ainda não sabe nomear. Quando alguém, por mensagem, chamada de vídeo ou aplicativo, ameaça outra pessoa para obrigá-la a praticar atos sexuais, estamos diante do que se convencionou chamar de estupro virtual.

A pergunta que sempre aparece é simples: se não houve contato físico, existe crime? A resposta da Justiça brasileira é sim, desde que estejam presentes os elementos que a lei exige.

O que diz a lei

O artigo 213 do Código Penal define o estupro como constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso. Desde a reforma feita pela Lei nº 12.015, de 2009, o crime deixou de estar ligado apenas à conjunção carnal e passou a proteger, de forma mais ampla, a dignidade sexual da vítima.

Repare que a lei não fala em “contato físico”. Ela fala em constrangimento, grave ameaça e ato libidinoso. É por isso que uma vítima obrigada, sob ameaça, a praticar atos sexuais diante de uma câmera pode estar sofrendo o mesmo crime, ainda que o agressor esteja a quilômetros de distância.

O que decidiu o STJ

Em março de 2026, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os EDcl no AgRg no AREsp nº 2.842.875/DF, reafirmou que o estupro na modalidade virtual pode se consumar sem contato físico entre agressor e vítima, quando houver constrangimento mediante grave ameaça para a prática de atos libidinosos. A decisão seguiu entendimento que a própria Corte já vinha adotando em casos recentes.

Isso não significa que todo envio de imagem íntima seja estupro. O tribunal deixou claro que o ponto central é a ameaça usada para obrigar a vítima. Sem esse elemento, a conduta pode ser outro crime, a depender do caso concreto.

O limite que protege todos nós

A Constituição Federal garante, no artigo 5º, inciso XXXIX, que não há crime sem lei anterior que o defina. Esse é o princípio da legalidade, e ele vale para todos. Por mais grave que seja uma conduta, ninguém pode ser punido por semelhança ou por analogia. Proteger a vítima com firmeza e respeitar as garantias do acusado não são ideias opostas: são as duas faces de um Direito Penal justo.

Justamente para trazer mais clareza, tramita na Câmara dos Deputados o PL nº 1.891/2023, que prevê de forma expressa a aplicação da pena do estupro quando o crime for praticado à distância, inclusive pela internet. Em setembro de 2026, o PL nº 3.319/2026, que também trata do estupro virtual e da violação sexual mediante fraude digital, foi juntado a ele.

O maior desafio: a prova

Na prática, muitas vezes o obstáculo não está na lei, e sim na investigação. Mensagens são apagadas, perfis são falsos, contas são usadas por terceiros. Por isso, perícia digital bem feita, agentes públicos preparados e a preservação rápida das evidências fazem tanta diferença quanto qualquer mudança no Código Penal.

O ambiente digital não é uma terra sem lei. O estupro praticado pela internet é um desafio de interpretação e de prova, mas não é um espaço sem proteção. A dignidade sexual de uma pessoa não depende da distância entre ela e o agressor.

Se isso está acontecendo com você ou com alguém próximo

  • Não apague nada. Guarde prints com data, hora e nome do perfil, e anote o endereço (link) da conta.
  • Não ceda à chantagem e não envie novos conteúdos.
  • Procure a Delegacia da Mulher ou a delegacia mais próxima. Em Goiás, também é possível registrar ocorrência pela Delegacia Virtual da Polícia Civil.
  • Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher, gratuito, 24 horas.
  • Disque 100 quando a vítima for criança ou adolescente.
  • Em situação de perigo imediato, ligue 190.

Maria Karollinne Narcizo Viana da Costa

Sobre a autora. Maria Karollinne Narcizo Viana da Costa, 24 anos, é acadêmica do último período de Direito no Centro Universitário UNIFASC, em Itumbiara (GO), com formatura prevista para dezembro de 2026. Tem experiência no INSS, no Ministério Público de Goiás, na Polícia Civil e em escritório de advocacia. Estuda Direito Penal, com foco em crimes digitais e na proteção da dignidade humana, e Direito Previdenciário.

“Abre a tua boca, julga com justiça e defende o direito do pobre e do indigente.” (Provérbios 31:9)

Este texto tem caráter informativo e não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública. A coluna Entre Direitos e Silêncios é publicada a cada 15 dias.

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Maria Karollinne Narcizo Viana da Costa
Maria Karollinne Narcizo Viana da Costa

Maria Karollinne - Acadêmica de Direito Maria Karollinne Narcizo Viana da Costa, a "Karol", é acadêmica do 10º período de Direito da UNIFASC - Faculdade Santa Rita de Cássia. Atua como estagiária do INSS…

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