Decisão judicial reforça gratuidade…
A gratuidade da documentação de casas a custo zero do programa Pra Ter Onde Morar – Construção foi reconhecida judicialmente. A Corregedoria-Geral de Justiça de Goiás acatou requerimento da Agência Goiana de Habitação (Agehab) para uniformizar o entendimento de que a averbação da construção e o registro dos contratos de doações de todas as unidades do programa são isentos de custas, emolumentos e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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