Expocom 2023: Instituto Combustível Legal reforça necessidade de aprovar legislação federal contra o devedor contumaz ainda este ano
O presidente e o diretor do Instituto Combustível Legal (ICL), Emerson Kapaz e Carlo Faccio, reforçarão a importância da aprovação do PLP 164 / 2022, que tipifica a figura do devedor contumaz com uma legislação federal pelo Congresso, ainda neste ano, em participação na Expocom 2023, evento voltado para os revendedores de combustíveis do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul. Kapaz fará parte do painel “O Futuro do Mercado de Combustíveis no Brasil”, a partir das 14h30 de hoje (quinta-feira / 26.10). No mesmo dia, Faccio abordará o “Combate ao mercado irregular no setor de combustíveis, às 15h30. A aprovação do PLP 164 / 2022 promoverá mecanismos para que os Estados estabeleçam Regimes Especiais de Tributação e Fiscalização, uma punição dura para empresários e empresas mal-intencionados, que lesam o Erário e o consumidor. Estados brasileiros perderam mais de R＄100 bilhões com a sonegação e a inadimplência fiscal do setor de combustíveis nos últimos anos. “Cerca de R＄14 bilhões são relativos a fraudes contábeis e inadimplência tributária, como a chamada barriga de aluguel – empresa criada em nomes de “laranjas” para ocultar evasão fiscal. Estes recursos poderiam ser empregados na educação, saúde e segurança da sociedade brasileira, além de ser um forte instrumento para ampliar a arrecadação governamental”, analisa Kapaz. LEGISLAÇÕES ESTADUAISJá existem 15 estados, além do Distrito Federal, com legislações especificas para tipificar os devedores contumazes, possibilitando a aplicação de regimes especiais de tributação, que cessa novos débitos por empresas não ortodoxas que são constituídas para lesar o fisco, os bons empresários e os consumidores. “Mas ainda falta uma lei federal para podermos equalizar parâmetros das obrigações e punições ao devedor contumaz em todo país”, analisa Faccio. Os oportunistas se utilizam da complexidade tributária do etanol hidratado e da falta da diferenciação do devedor contumaz para lavagem de dinheiro e operações do crime organizado. Outros fatores que dificultam a identificação e investigação do devedor contumaz são as constantes liminares para protelar o pagamento de impostos, mudanças de CNPJ e operações com “laranjas”. “Desta forma, os sonegadores conseguem um diferencial de competitividade impossível de ser enfrentado no setor de combustíveis”, avalia Kapaz. O ICL defende que a ética concorrencial tem que ser a base de atuação de todos os segmentos da economia, facilitando a competição leal e dentro das regras de mercado. As ilegalidades cometidas contra as empresas estão se tornando cada vez mais sofisticadas, com níveis crescentes de complexidade. “Esses delitos minam o funcionamento –e a própria existência– de mercados e de empreendimentos inteiros pela prática da concorrência desleal, além de acarretarem fuga de investimento estrangeiro e o comprometimento da capacidade arrecadadora estatal”, conclui Faccio. EXPOCOM 2023A Expocom 2023 é um evento voltado para os revendedores de combustíveis do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, fazendo parte do calendário oficial da Fecombustíveis.
Com o compromisso em promover a inovação, a troca de conhecimento e o desenvolvimento do mercado de combustíveis em geral, a Expocom reúne os principais fornecedores do setor e oferece uma plataforma única para networking, exposição de produtos e serviços, além de oportunidades de aprendizado, por meio das palestras sobre os mais variados assuntos.
