PROJETO DE GUGU NADER PROPÕE ISENÇÃO DE EMOLUMENTOS PARA ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS E DE EDUCAÇÃO

O deputado Gugu Nader, do partido Agir, apresentou o Projeto de Lei nº 1080/23, que busca modificar a Lei Estadual nº 19.191, de 29 de dezembro de 2015, responsável por regular os emolumentos dos serviços notariais e de registro. A proposta do deputado visa isentar associações e fundações privadas, sem fins médicos, que participam nas áreas de educação e assistência social, de todas as despesas e emolumentos relacionados ao exercício de suas atividades, desde que sejam reconhecidos como de interesse público.

Conforme o projeto, o artigo 11A da lei em questão passará a vigorar com a seguinte redação: “Ficam igualmente isentas de emolumentos as associações e fundações privadas, sem fins médicos, de educação e assistência social, no que se refere às despesas e emolumentos relativos ao exercício de suas atividades reconhecidas como de interesse público”.

Essas isenções serão aplicadas às entidades que adquirem os objetivos de proteção social, garantindo a preservação da vida, a redução de danos e a prevenção de riscos; à vigilância socioassistencial, analisando territorialmente a capacidade protetora das famílias; e à defesa de direitos, assegurando o acesso ao conjunto de provisões socioassistenciais.

Para obter a isenção, as associações ou fundações devem apresentar uma declaração de autoridade estadual ou municipal, informando que seu estatuto social estabelece expressamente que seus diretores não recebem remuneração e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens para dirigentes, mantenedores ou associados.

Além disso, deve verificar se a entidade não distribui a renda de seu patrimônio, apresentando uma declaração que indique o artigo do estatuto social que confirma sua atuação nas áreas de educação ou assistência social, bem como uma declaração de que a entidade aplica seus recursos de de acordo com seus objetivos institucionais e mantém uma escrituração de receitas e despesas com as formalidades necessárias para assegurar sua exatidão.

Atualmente, o projeto encontra-se em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), tendo como relator o deputado Talles Barreto, do partido UB.

Assessoria de Comunicação – Deputado Estadual Gugu Nader