O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído há 34 anos pela Lei 8.069, é um marco na proteção dos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil. Em 2024, a sanção da Lei 14.811 trouxe atualizações significativas e estabeleceu novas medidas de proteção contra a violência. Entre elas, a inclusão de bullying e cyberbullying no Código Penal e a criação da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual infantojuvenil.