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Justiça barra cobranças em distrato de terreno em Senador Canedo

Casal que pagou mais de R$ 160 mil obteve proteção provisória enquanto discute o cancelamento do contrato.

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Redação21 de novembro de 2026 · 2 min de leitura
Justiça barra cobranças em distrato de terreno em Senador Canedo
Gabriel Barto, advogado especialista em Direito Imobiliário e Contratual. Foto: Divulgação/Gabriel Barto

Consumidores de Senador Canedo conseguiram na Justiça a suspensão de cobranças ligadas à compra de um terreno. A decisão também impede a negativação dos nomes e medidas de perda do imóvel até o julgamento definitivo sobre o distrato.

O casal havia investido mais de R$ 160 mil no negócio. Depois, tentou negociar o ágio com terceiros, mas relatou entraves para transferir o contrato e recuperar parte do valor pago. Mesmo após informar a intenção de desistir da compra, os compradores seguiram recebendo cobranças e foram incluídos em cadastros de inadimplentes.

Ao analisar o caso, o juiz considerou que os consumidores não deveriam seguir pagando pelo imóvel enquanto buscavam a rescisão. Também foi avaliado o risco de o terreno ir a leilão extrajudicial antes de uma decisão final sobre o cancelamento do contrato.

Segundo Gabriel Barto, advogado especialista em Direito Imobiliário e Contratual, a Justiça concedeu uma tutela de urgência, que é uma medida provisória para evitar danos durante o andamento do processo.

“Foram suspensas imediatamente as cobranças das parcelas seguintes, determinada a retirada dos nomes dos compradores dos cadastros de inadimplentes e proibidas medidas para retomada da posse ou realização de leilão do terreno. A medida deixa claro que a suspensão de cobranças e a proibição de negativação ganham ainda mais força quando a dificuldade no distrato não parte dos compradores, mas sim da própria incorporadora, que criou obstáculos injustificados à comercialização do ágio a terceiros”, explica.

Barto afirma que a decisão é temporária, mas busca evitar novos prejuízos até a análise do mérito. Ele também aponta que o processo considerou a inversão do ônus da prova, prevista no Código de Defesa do Consumidor.

“Isso significa, na prática, que a empresa terá que demonstrar que agiu corretamente e apresentar documentos e informações para justificar os fatos. A regra considera a desigualdade entre consumidores e fornecedores, especialmente porque as empresas geralmente concentram os documentos e os dados relacionados à negociação”, pontua.

O advogado orienta quem enfrenta problema semelhante a formalizar o pedido de rescisão e procurar orientação jurídica especializada. Ele lembra que o distrato imobiliário pode envolver debate sobre devolução dos valores pagos e percentuais de retenção pela empresa, conforme a lei e as condições do contrato.

Fonte: Gabriel Barto

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